Art. 571 do Código de Processo Penal Militar
Interposição
O recurso extraordinário será interposto dentro em dez dias, contados da intimação da decisão recorrida ou da publicação das suas conclusões no órgão oficial.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO III — DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL › TÍTULO II — DOS RECURSOS › CAPÍTULO IX — DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Entenda o Art. 571
Pelo CPPM, o recurso extraordinário é interposto em 10 dias da intimação ou da publicação da decisão. Hoje prevalece o prazo de 15 dias do CPC (art. 1.003, § 5º), aplicado também ao processo penal.
O que mais cai na prova
- Texto do CPPM: 10 dias.
- Prazo atual do RE: 15 dias.
- Contagem a partir da intimação ou publicação.
Pegadinha comum
Aplicar o prazo de 10 dias sem notar a regra atual de 15 dias.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 571
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Neste capítulo
- Art. 570 Competência
- Art. 572 A quem deve ser dirigido
- Art. 573 Aviso de seu recebimento e prazo para a impugnação
- Art. 574 Decisão sobre o cabimento do recurso
- Art. 575 Prazo para a apresentação de razões
- Art. 576 Deserção
- Art. 577 Subida do recurso
- Art. 578 Efeito
- Art. 579 Agravo da decisão denegatória
- Art. 580 Cabimento do mesmo recurso
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito 5 questões
- Art. 3º Suprimento dos casos omissos 4 questões
- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
- Art. 39 Suspeição entre adotante e adotado 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
