Art. 644 do Código de Processo Penal Militar
Caso de remessa ao ministro da Justiça
A petição será remetida ao ministro da Justiça, por intermédio do Conselho Penitenciário, se o condenado estiver cumprindo pena em penitenciária civil.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO IV — DA EXECUÇÃO › TÍTULO III — DO INDULTO, DA COMUTAÇÃO DA PENA, DA ANISTIA E DA REABILITAÇÃO › CAPÍTULO I — DO INDULTO, DA COMUTAÇÃO DA PENA E DA ANISTIA
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Entenda o Art. 644
Se o condenado cumpre pena em penitenciária civil, a petição de indulto vai ao Ministro da Justiça por meio do Conselho Penitenciário.
O que mais cai na prova
- Penitenciária civil: via Conselho Penitenciário ao Ministro da Justiça.
Pegadinha comum
Dizer que a petição vai diretamente ao STM.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 644
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Neste capítulo
- Art. 643 Requerimento
- Art. 645 Audiência do Conselho Penitenciário
- Art. 646 Condenado militar. Encaminhamento do pedido
- Art. 647 Se o presidente da República decidir, de iniciativa própria, conceder…
- Art. 648 Modificação da pena ou extinção da punibilidade
- Art. 649 Recusa
- Art. 650 Extinção da punibilidade pela anistia
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito 5 questões
- Art. 3º Suprimento dos casos omissos 4 questões
- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
- Art. 39 Suspeição entre adotante e adotado 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
