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Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO V › TÍTULO ÚNICO — DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA › CAPÍTULO III — DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA

Art. 707 do Código de Processo Penal Militar

Execução da pena de morte

O militar que tiver de ser fuzilado sairá da prisão com uniforme comum e sem insígnias, e terá os olhos vendados, salvo se o recusar, no momento em que tiver de receber as descargas. As vozes de fogo serão substituídas por sinais.

§ 1º O civil ou assemelhado será executado nas mesmas condições, devendo deixar a prisão decentemente vestido.

Socorro espiritual

§ 2º Será permitido ao condenado receber socorro espiritual.

Data para a execução

§ 3º A pena de morte só será executada sete dias após a comunicação ao presidente da República, salvo se imposta em zona de operações de guerra e o exigir o interesse da ordem e da disciplina.

Entenda o Art. 707

Na execução da pena de morte (fuzilamento), o militar sai da prisão de uniforme comum, sem insígnias, e tem os olhos vendados, salvo se recusar. As vozes de fogo são substituídas por sinais. O civil sai decentemente vestido, e o condenado pode receber socorro espiritual. A execução só ocorre 7 dias após a comunicação ao Presidente da República, salvo em zona de operações quando a ordem e a disciplina o exigirem.

O que mais cai na prova

  • Pena de morte só em guerra declarada (art. 5º, XLVII, a, da CF).
  • Execução por fuzilamento.
  • Prazo de 7 dias após comunicar o Presidente da República, salvo exceção em zona de operações.
  • Direito a socorro espiritual.
Pegadinha comum

Dizer que a pena de morte é executada imediatamente após a sentença, em qualquer caso.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 707

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.