Art. 712 do Código de Processo Penal Militar
Os processos da Justiça Militar não são sujeitos a custas, emolumentos, selos ou portes de correio, terrestre, marítimo ou aéreo.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO V › TÍTULO ÚNICO — DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA › CAPÍTULO III — DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA
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Entenda o Art. 712
Os processos da Justiça Militar não pagam custas, emolumentos, selos ou portes de correio.
O que mais cai na prova
- Gratuidade dos processos da Justiça Militar.
Pegadinha comum
Dizer que o réu condenado na Justiça Militar paga custas.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 712
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Neste capítulo
- Art. 707 Execução da pena de morte
- Art. 708 Lavratura de ata
- Art. 709 Sentido da expressão "forças em operação de guerra"
- Art. 710 Comissionamento em postos militares
- Art. 711 DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Art. 713 As certidões, em processos findos arquivados no Superior Tribunal Mil…
- Art. 714 Os juízes e os membros do Ministério Público poderão requisitar certi…
- Art. 715 As penas pecuniárias cominadas neste Código serão cobradas executivam…
- Art. 716 O presidente do Tribunal, o procurador-geral e o auditor requisitarão…
- Art. 717 O serviço judicial pretere a qualquer outro, salvo os casos previstos…
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito 5 questões
- Art. 3º Suprimento dos casos omissos 4 questões
- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
- Art. 39 Suspeição entre adotante e adotado 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
