Art. 129 do Código de Processo Penal
4O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL › TÍTULO VI — DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES › CAPÍTULO VI — DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
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Questões de concurso sobre o Art. 129
4 questões de provas citam este artigo.
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- Art. 128 Realizado o seqüestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de…
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- Art. 133 Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a…
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
