Art. 128 do Código de Processo Penal
1Realizado o seqüestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL › TÍTULO VI — DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES › CAPÍTULO VI — DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
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Questões de concurso sobre o Art. 128
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 67 · Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso/MT 2017 — Delegado de Polícia — Conhecimentos Específicos
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- Art. 130 O seqüestro poderá, ainda, ser embargado:
- Art. 131 O seqüestro será levantado:
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
