Art. 15 do Código de Processo Penal
2Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL › TÍTULO II — DO INQUÉRITO POLICIAL
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Questões de concurso sobre o Art. 15
2 questões de provas citam este artigo.
- Questão 44 · Polícia Civil do Estado de Alagoas/AL 2022 — Conhecimentos Específicos (P2)
- Questão 13 · Polícia Científica de Pernambuco/PE 2016 — Auxiliar de Legista, de Perito e de Papiloscopista — Conhecimentos Gerais
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
