Art. 16 do Código de Processo Penal
4O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL › TÍTULO II — DO INQUÉRITO POLICIAL
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Entenda o Art. 16
O MP só pode pedir a devolução do inquérito à polícia para novas diligências imprescindíveis à denúncia.
O que mais cai na prova
- Diligências imprescindíveis.
- O juiz não pode indeferir a requisição direta do MP à polícia (sistema acusatório).
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 16
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
