Art. 18 do Código de Processo Penal
11Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL › TÍTULO II — DO INQUÉRITO POLICIAL
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Entenda o Art. 18
Arquivado o inquérito por falta de base para a denúncia, a polícia pode fazer novas pesquisas se souber de outras provas.
O que mais cai na prova
- Súmula 524 do STF: a ação só pode ser proposta com provas novas.
- Arquivamento por atipicidade ou extinção da punibilidade faz coisa julgada material.
- STF: arquivamento por excludente de ilicitude não faz coisa julgada material (o STJ diverge).
Pegadinha comum
Dizer que o arquivamento por falta de provas impede para sempre a ação penal.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 18
11 questões de provas citam este artigo.
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- Questão 21 · Polícia Militar do Estado de Rondônia/RO 2022
- Questão 35 · Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/RJ 2021 — Delegado de Polícia
- Questão 33 · Polícia Civil do Estado da Paraíba/PB 2021 — Escrivão de Polícia — Conhecimentos Específicos
- Questão 44 · Polícia Civil do Estado da Paraíba/PB 2021 — Delegado de Polícia Civil — Conhecimentos Específicos
- Questão 77 · Polícia Militar do Estado de Alagoas/AL 2017 — Conhecimentos Específicos - Soldado Combatente
- e mais 3…
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
