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Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL › TÍTULO IX — DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA › CAPÍTULO IV — DA PRISÃO DOMICILIAR

Art. 318 do Código de Processo Penal

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Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 12.403, de 4/5/2011, publicada no DOU de 5/5/2011, em vigor 60 dias após a publicação)

I - maior de 80 (oitenta) anos; (Inciso acrescido pela Lei nº 12.403, de 4/5/2011, publicada no DOU de 5/5/2011, em vigor 60 dias após a publicação)

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Inciso acrescido pela Lei nº 12.403, de 4/5/2011, publicada no DOU de 5/5/2011, em vigor 60 dias após a publicação)

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Inciso acrescido pela Lei nº 12.403, de 4/5/2011, publicada no DOU de 5/5/2011, em vigor 60 dias após a publicação)

IV - gestante; (Inciso acrescido pela Lei nº 12.403, de 4/5/2011, e com redação dada pela Lei nº 13.257, de 8/3/2016)

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Inciso acrescido pela Lei nº 13.257, de 8/3/2016)

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Inciso acrescido pela Lei nº 13.257, de 8/3/2016)

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 12.403, de 4/5/2011, publicada no DOU de 5/5/2011, em vigor 60 dias após a publicação)

Entenda o Art. 318

O juiz pode substituir a preventiva por domiciliar se o agente tiver mais de 80 anos, estiver extremamente debilitado por doença grave, for imprescindível aos cuidados de menor de 6 anos ou pessoa com deficiência, for gestante, mulher com filho de até 12 anos incompletos ou homem único responsável por filho nessa idade, com prova idônea.

O que mais cai na prova

  • Maior de 80 anos (não 70).
  • Filho de até 12 anos incompletos.
  • Prova idônea.
Pegadinha comum

Dizer que o maior de 70 anos tem direito à domiciliar substitutiva.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 318

5 questões de provas citam este artigo.

  • Questão 43 · Polícia Civil do Estado do Piauí/PI 2026 — Oficial Investigador
  • Questão 72 · Polícia Militar do Distrito Federal/DF 2023 — 2º Tenente Administrativo
  • Questão 37 · Prefeitura de Petrolina/PE 2019 — Guarda Civil
  • Questão 46 · Polícia Civil do Estado de São Paulo/SP 2018 — Investigador de Polícia
  • Questão 77 · Polícia Civil do Estado do Maranhão/MA 2017 — Delegado de Polícia Civil
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.