Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL › TÍTULO IX — DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA › CAPÍTULO VI — DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA

Art. 322 do Código de Processo Penal

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 12.403, de 4/5/2011, publicada no DOU de 5/5/2011, em vigor 60 dias após a publicação)

Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 6.416, de 24/5/1977, e com redação da Lei nº 12.403, de 4/5/2011, publicada no DOU de 5/5/2011, em vigor 60 dias após a publicação)

Entenda o Art. 322

O delegado só pode conceder fiança se a pena máxima do crime não passar de 4 anos. Nos demais casos, a fiança é pedida ao juiz, que decide em 48 horas.

O que mais cai na prova

Delegado: pena máxima até 4 anos.
Juiz: decide em 48 horas.

Pegadinha comum

Dizer que o delegado pode arbitrar fiança em crime com pena máxima de 5 anos.

Na prática

No furto simples (pena de 1 a 4 anos), o delegado pode arbitrar fiança; no furto qualificado (2 a 8), não.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 322

11 questões de provas citam este artigo.

Questão 103 · Polícia Civil do Distrito Federal/DF 2026 — Delegado de Polícia
Questão 43 · Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro/RJ 2023 — Soldado — prova anulada (reaplicada depois)
Questão 22 · Polícia Civil do Estado de São Paulo/SP 2023 — Delegado de Polícia (DP-1/2023)
Questão 28 · Polícia Militar do Estado de Rondônia/RO 2022
Questão 93 · Polícia Civil do Estado de Alagoas/AL 2021 — Escrivão de Polícia
Questão 39 · Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/RJ 2021 — Delegado de Polícia
Questão 89 · Polícia Federal 2021 — Delegado de Polícia Federal
Questão 46 · Polícia Civil do Estado da Paraíba/PB 2021 — Delegado de Polícia Civil — Conhecimentos Específicos
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.