Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL › TÍTULO IX — DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA › CAPÍTULO VI — DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA

Art. 324 do Código de Processo Penal

Não será, igualmente, concedida fiança: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 12.403, de 4/5/2011, publicada no DOU de 5/5/2011, em vigor 60 dias após a publicação)

I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código; (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.403, de 4/5/2011, publicada no DOU de 5/5/2011, em vigor 60 dias após a publicação)

II - em caso de prisão civil ou militar; (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.403, de 4/5/2011, publicada no DOU de 5/5/2011, em vigor 60 dias após a publicação)

III - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 4/5/2011, publicada no DOU de 5/5/2011, em vigor 60 dias após a publicação)

IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312). (Inciso acrescido pela Lei nº 6.416, de 24/5/1977, e com redação dada pela Lei nº 12.403, de 4/5/2011, publicada no DOU de 5/5/2011, em vigor 60 dias após a publicação)

Entenda o Art. 324

Não se concede fiança a quem, no mesmo processo, quebrou fiança ou descumpriu obrigações; na prisão civil ou militar; ou quando presentes os motivos da preventiva.

O que mais cai na prova

Inafiançabilidade circunstancial.

Pegadinha comum

Dizer que o reincidente nunca tem direito a fiança.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 324

3 questões de provas citam este artigo.

Questão 103 · Polícia Civil do Distrito Federal/DF 2026 — Delegado de Polícia
Questão 39 · Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/RJ 2021 — Delegado de Polícia
Questão 86 · Polícia Federal 2018 — Delegado de Polícia Federal (Cargo 1)

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.