Art. 59 do Código de Processo Penal
A aceitação do perdão fora do processo constará de declaração assinada pelo querelado, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL › TÍTULO III — DA AÇÃO PENAL
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Entenda o Art. 59
A aceitação do perdão fora do processo consta de declaração assinada pelo querelado, seu representante ou procurador com poderes especiais.
O que mais cai na prova
- Aceitação extraprocessual expressa.
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Questões de concurso sobre o Art. 59
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
