Art. 53 do Código de Processo Penal
Se o querelado for mentalmente enfermo ou retardado mental e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os do querelado, a aceitação do perdão caberá ao curador que o juiz lhe nomear.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL › TÍTULO III — DA AÇÃO PENAL
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Entenda o Art. 53
Se o querelado for doente mental sem representante ou com interesses colidentes, a aceitação do perdão cabe a curador nomeado pelo juiz.
O que mais cai na prova
- Curador especial.
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Questões de concurso sobre o Art. 53
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
