Art. 639 do Código de Processo Penal
Dar-se-á carta testemunhável:
I - da decisão que denegar o recurso;
II - da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO III — DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL › TÍTULO II — DOS RECURSOS EM GERAL › CAPÍTULO IX — DA CARTA TESTEMUNHÁVEL
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Entenda o Art. 639
Cabe carta testemunhável contra a decisão que nega o recurso ou que, embora o admita, impede seu seguimento ao tribunal.
O que mais cai na prova
- Recurso residual.
- Usado sobretudo contra negativa de RESE e agravo em execução.
Pegadinha comum
Dizer que cabe carta testemunhável contra a inadmissão da apelação (cabe RESE, art. 581, XV).
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 639
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Neste capítulo
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- Art. 642 O escrivão, ou o secretário do tribunal, que se negar a dar o recibo,…
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- Art. 646 A carta testemunhável não terá efeito suspensivo.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
