Art. 644 do Código de Processo Penal
O tribunal, câmara ou turma a que competir o julgamento da carta, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo, de meritis.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO III — DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL › TÍTULO II — DOS RECURSOS EM GERAL › CAPÍTULO IX — DA CARTA TESTEMUNHÁVEL
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Entenda o Art. 644
O tribunal, conhecendo da carta testemunhável, manda processar o recurso ou, se bem instruída, julga logo o mérito.
O que mais cai na prova
- Julgamento imediato do mérito se instruída.
Pegadinha comum
Dizer que o tribunal só pode mandar processar o recurso.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 644
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Neste capítulo
- Art. 639 Dar-se-á carta testemunhável:
- Art. 640 A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do…
- Art. 641 O escrivão, ou o secretário do tribunal, dará recibo da petição à par…
- Art. 642 O escrivão, ou o secretário do tribunal, que se negar a dar o recibo,…
- Art. 643 Extraído e autuado o instrumento, observar-se-á o disposto nos arts. …
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- Art. 646 A carta testemunhável não terá efeito suspensivo.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
