Art. 646 do Código de Processo Penal
A carta testemunhável não terá efeito suspensivo.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO III — DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL › TÍTULO II — DOS RECURSOS EM GERAL › CAPÍTULO IX — DA CARTA TESTEMUNHÁVEL
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Questões de concurso sobre o Art. 646
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Neste capítulo
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- Art. 640 A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do…
- Art. 641 O escrivão, ou o secretário do tribunal, dará recibo da petição à par…
- Art. 642 O escrivão, ou o secretário do tribunal, que se negar a dar o recibo,…
- Art. 643 Extraído e autuado o instrumento, observar-se-á o disposto nos arts. …
- Art. 644 O tribunal, câmara ou turma a que competir o julgamento da carta, se …
- Art. 645 O processo da carta testemunhável na instância superior seguirá o pro…
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
