Art. 652 do Código de Processo Penal
Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será renovado.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO III — DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL › TÍTULO II — DOS RECURSOS EM GERAL › CAPÍTULO X — DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO
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Questões de concurso sobre o Art. 652
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Neste capítulo
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- Art. 651 A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo,…
- Art. 653 Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será cond…
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- Art. 655 O carcereiro ou o diretor da prisão, o escrivão, o oficial de justiça…
- Art. 656 Recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e …
- Art. 657 Se o paciente estiver preso, nenhum motivo escusará a sua apresentaçã…
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
