Art. 651 do Código de Processo Penal
A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO III — DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL › TÍTULO II — DOS RECURSOS EM GERAL › CAPÍTULO X — DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 651
A concessão do HC não impede nem encerra o processo, salvo se conflitar com os fundamentos da concessão.
O que mais cai na prova
- HC nem sempre tranca a ação.
Pegadinha comum
Dizer que todo HC concedido extingue o processo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 651
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 647 Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminên…
- Art. 647-A No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judic…
- Art. 648 A coação considerar-se-á ilegal:
- Art. 649 O juiz ou o tribunal, dentro dos limites da sua jurisdição, fará pass…
- Art. 650 Competirá conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus:
- Art. 652 Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, …
- Art. 653 Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será cond…
- Art. 654 O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favo…
- Art. 655 O carcereiro ou o diretor da prisão, o escrivão, o oficial de justiça…
- Art. 656 Recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e …
Mais cobrados do Código de Processo Penal
- Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: 82 questões
- Art. 158 Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de cor… 63 questões
- Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridad… 34 questões
- Art. 302 Considera-se em flagrante delito quem: 33 questões
- Art. 10 O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver… 27 questões
- Art. 155 O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida… 27 questões
- Art. 159 O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por per… 26 questões
- Art. 158-A Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos … 25 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
