Lei 9.503/1997 · CAPÍTULO XIV — DA HABILITAÇÃO
O CONTRAN regulamentará o credenciamento para prestação de serviço pelas auto-escolas e outras entidades destinadas à formação de condutores e às exigências necessárias para o exercício das atividades de instrutor e examinador.
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O CONTRAN regulamenta o credenciamento das autoescolas e entidades de formação de condutores e as exigências para instrutores e examinadores.
Atribuir essa regulamentação aos Detrans.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
