Art. 234 da Lei 9.503/1997
Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo.
Lei 9.503/1997 · CAPÍTULO XV — DAS INFRAÇÕES
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Entenda o Art. 234
Falsificar ou adulterar documento de habilitação ou de identificação do veículo é infração gravíssima, com multa e remoção do veículo, sem prejuízo do crime de falsidade.
O que mais cai na prova
- Infração gravíssima.
- Medida administrativa: remoção do veículo.
- A conduta também pode configurar crime de falsificação de documento.
Pegadinha comum
Dizer que a infração é apenas administrativa e afasta a responsabilidade penal.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 234
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
