Lei 9.503/1997 · CAPÍTULO XV — DAS INFRAÇÕES
Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo.
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Recusar-se a entregar à autoridade ou aos agentes, mediante recibo, os documentos de habilitação, registro e licenciamento para verificação de autenticidade é infração gravíssima, com multa e remoção do veículo.
Confundir com a infração de conduzir sem os documentos de porte obrigatório (art. 232), que é leve.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
