Lei 4.737/1965 · PARTE QUARTA — DAS ELEIÇÕES › TÍTULO I — DO SISTEMA ELEITORAL › CAPÍTULO II — DO VOTO SECRETO

Art. 103 da Lei 4.737/1965

O sigilo do voto é assegurado mediante as seguintes providências:

I - uso de cédulas oficiais em todas as eleições, de acordo com modelo aprovado pelo Tribunal Superior;

II - isolamento do eleitor em cabine indevassável para o só efeito de assinalar na cédula o candidato de sua escolha e, em seguida, fechá-la;

III - verificação da autenticidade da cédula oficial à vista das rubricas;

IV - emprego de urna que assegure a inviolabilidade do sufrágio e seja suficientemente ampla para que não se acumulem as cédulas na ordem em que forem introduzidas.

Entenda o Art. 103

O sigilo do voto é garantido por quatro providências: cédulas oficiais, cabine indevassável, verificação da autenticidade da cédula e urna que assegure a inviolabilidade do voto.

O que mais cai na prova

Cédulas oficiais em todas as eleições, no modelo aprovado pelo Tribunal Superior.
Eleitor isolado em cabine indevassável.
Autenticidade da cédula verificada pelas rubricas.
Urna que garanta a inviolabilidade do sufrágio e sem acúmulo de cédulas na ordem de entrada.

Pegadinha comum

Acrescentar ou retirar uma das providências, como dizer que o modelo da cédula é aprovado pelo Tribunal Regional.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 103

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.