Lei 4.737/1965 · PARTE PRIMEIRA — INTRODUÇÃO
O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:
I - quanto ao alistamento:
a) os inválidos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os que se encontrem fora do País;
II - quanto ao voto:
a) os enfermos;
b) os que se encontrem fora do seu domicílio;
c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar.
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O alistamento e o voto são obrigatórios, com exceções. Quanto ao alistamento, não é obrigatório para inválidos, maiores de setenta anos e quem está fora do País. Quanto ao voto, para enfermos, quem está fora do domicílio e funcionários civis e militares em serviço que os impeça de votar.
A banca troca as exceções do alistamento pelas do voto, ou muda a idade de setenta anos.
Pessoa com 72 anos não é obrigada a se alistar.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
1 questão de prova cita este artigo.
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
