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Lei 4.737/1965 · PARTE PRIMEIRA — INTRODUÇÃO

Art. 5º da Lei 4.737/1965

1

Não podem alistar-se eleitores:

I - os analfabetos; (Vide art. 14 da Constituição de 1988)

II - os que não saibam exprimir-se na língua nacional;

III - os que estejam privados, temporária ou definitivamente, dos direitos políticos.

IV - as pessoas recolhidas a estabelecimento prisional, enquanto perdurar a privação de liberdade, ainda que sem condenação definitiva. (Inciso acrescido pela Lei nº 15.358, de 24/3/2026)

Parágrafo único. Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais.

Entenda o Art. 5º

Não podem se alistar como eleitores os analfabetos, os que não sabem se expressar na língua nacional, os privados dos direitos políticos e os presos em estabelecimento prisional enquanto durar a privação de liberdade. Militares são alistáveis só se forem oficiais, aspirantes, subtenentes, sargentos ou alunos de escolas militares de formação de oficiais.

O que mais cai na prova

  • Não se alistam: analfabetos e quem não sabe se exprimir na língua nacional.
  • Também não: quem está privado, temporária ou definitivamente, dos direitos políticos.
  • Também não: pessoas recolhidas a estabelecimento prisional, enquanto durar a privação de liberdade, ainda que sem condenação definitiva.
  • Militares são alistáveis se oficiais, aspirantes, guardas-marinha, subtenentes, suboficiais, sargentos ou alunos de escolas militares de ensino superior para oficiais.
Pegadinha comum

A banca exige condenação definitiva para o preso não se alistar, ou inclui os soldados entre os alistáveis.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 5º

1 questão de prova cita este artigo.

  • Questão 49 · Departamento Penitenciário Nacional 2020 — Cargo 3
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.