Lei 4.737/1965 · PARTE SEGUNDA — DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL
São órgãos da Justiça Eleitoral:
I - o Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o país;
II - um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Superior, na Capital de Território;
III - juntas eleitorais;
IV - juízes eleitorais.
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São órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais, as juntas eleitorais e os juízes eleitorais. O Tribunal Superior Eleitoral tem sede na Capital da República e jurisdição em todo o país.
A banca omite as juntas eleitorais ou os juízes eleitorais da lista de órgãos.
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1 questão de prova cita este artigo.
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
