Art. 312 da Lei 4.737/1965
1Violar ou tentar violar o sigilo do voto:
Pena - detenção até dois anos.
Lei 4.737/1965 · PARTE QUINTA — DISPOSIÇÕES VÁRIAS › TÍTULO IV — DISPOSIÇÕES PENAIS › CAPÍTULO II — DOS CRIMES ELEITORAIS
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Questões de concurso sobre o Art. 312
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 31 · Polícia Civil do Estado de Goiás/GO 2016 — Escrivão de Polícia Substituto — Conhecimentos Gerais
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- Art. 307 Fornecer ao eleitor cédula oficial já assinalada ou por qualquer form…
- Art. 308 Rubricar e fornecer a cédula oficial em outra oportunidade que não a …
- Art. 309 Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem:
- Art. 310 Praticar, ou permitir o membro da mesa receptora que seja praticada q…
- Art. 311 Votar em seção eleitoral em que não está inscrito, salvo nos casos ex…
- Art. 313 Deixar o juiz e os membros da Junta de expedir o boletim de apuração …
- Art. 314 Deixar o juiz e os membros da Junta de recolher as cédulas apuradas n…
- Art. 315 Alterar nos mapas ou nos boletins de apuração a votação obtida por qu…
- Art. 316 Não receber ou não mencionar nas atas da eleição ou da apuração os pr…
- Art. 317 Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros:
Mais cobrados da Lei 4.737/1965
- Art. 236 Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quare… 2 questões
- Art. 5º Não podem alistar-se eleitores: 1 questão
- Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e o… 1 questão
- Art. 12 São órgãos da Justiça Eleitoral: 1 questão
- Art. 14 Os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirã… 1 questão
- Art. 309 Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem: 1 questão
- Art. 326 Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propag… 1 questão
- Art. 350 Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia… 1 questão
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
