Lei 4.737/1965 · PARTE QUARTA — DAS ELEIÇÕES › TÍTULO V — DA APURAÇÃO › CAPÍTULO I — DOS ÓRGÃOS APURADORES
A apuração compete:
I - às Juntas Eleitorais quanto às eleições realizadas na zona sob sua jurisdição;
II - aos Tribunais Regionais a referente às eleições para governador, vice-governador, senador, deputado federal e estadual, de acordo com os resultados parciais enviados pelas Juntas Eleitorais;
III - ao Tribunal Superior Eleitoral nas eleições para presidente e vice-presidente da República, pelos resultados parciais remetidos pelos Tribunais Regionais.
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Define quem apura cada eleição: as Juntas Eleitorais apuram na zona sob sua jurisdição; os Tribunais Regionais apuram governador, vice, senador e deputados; o Tribunal Superior Eleitoral apura presidente e vice, com base nos resultados parciais.
Trocar o órgão competente, como atribuir ao Tribunal Superior Eleitoral a apuração de governador.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
