Art. 69 da Lei 4.737/1965
Os títulos eleitorais resultantes dos pedidos de inscrição ou de transferência serão entregues até 30 (trinta) dias antes da eleição.
Parágrafo único. A segunda via poderá ser entregue ao eleitor até a véspera do pleito.
Lei 4.737/1965 · PARTE TERCEIRA — DO ALISTAMENTO › TÍTULO I — DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO › CAPÍTULO V — DO ENCERRAMENTO DO ALISTAMENTO
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Entenda o Art. 69
Os títulos resultantes de inscrição ou transferência devem ser entregues até 30 dias antes da eleição. A segunda via pode ser entregue ao eleitor até a véspera do pleito.
O que mais cai na prova
- Títulos de inscrição ou transferência: entrega até 30 dias antes da eleição.
- Segunda via: pode ser entregue até a véspera do pleito.
Pegadinha comum
A banca estende o prazo de 30 dias à segunda via ou troca a véspera por outro prazo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 69
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Neste capítulo
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
