Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ › TÍTULO V — DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO › CAPÍTULO IV — DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES
Abuso de pessoa
Abusar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de função, em unidade, repartição ou estabelecimento militar, da necessidade, paixão ou inexperiência, ou da doença ou deficiência mental de outrem, induzindo-o à prática de ato que produza efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro, ou em detrimento da administração militar:
Pena - reclusão, de dois a seis anos.
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Abusar, no exercício de função em unidade ou estabelecimento militar, da necessidade, paixão, inexperiência ou doença mental de alguém, induzindo-o a ato com efeito jurídico em prejuízo próprio, de terceiro ou da administração militar, tem pena de reclusão de 2 a 6 anos.
Dizer que o crime pode ser cometido por qualquer pessoa fora da função.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
