Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ › TÍTULO V — DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO › CAPÍTULO V — DA RECEPTAÇÃO
Receptação culposa
Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela manifesta desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:
Pena - detenção, até um ano.
Parágrafo único. Se o agente é primário e o valor da coisa não é superior a um décimo do salário mínimo, o juiz pode deixar de aplicar a pena.
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Adquirir ou receber coisa que, pela natureza, pela desproporção entre valor e preço ou pela condição de quem oferece, deve-se presumir obtida por crime tem pena de detenção de até 1 ano. Se o agente for primário e o valor não passar de 1/10 do salário mínimo, o juiz pode deixar de aplicar a pena.
Dizer que a receptação culposa inclui o verbo 'ocultar'.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
