Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO II — DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO › CAPÍTULO I — DO FURTO
Furto de coisa comum
Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
§ 1º Somente se procede mediante representação.
§ 2º Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.
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Furto de coisa comum: o condômino, coerdeiro ou sócio subtrai, de quem legitimamente a detém, a coisa comum. Pena de 6 meses a 2 anos de detenção ou multa. A ação depende de representação, e não é punível a subtração de coisa comum fungível que não exceda a quota do agente.
Dizer que o furto de coisa comum é de ação penal pública incondicionada (depende de representação).
Herdeiro que retira da casa do inventariante, sem autorização, o quadro valioso deixado pelo pai a todos os irmãos.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
