Art. 295 do Código Penal
Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO X — DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA › CAPÍTULO II — DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS
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Entenda o Art. 295
Causa de aumento aplicável aos crimes dos arts. 293 e 294 (falsificação de papéis públicos e petrechos): se o agente é funcionário público e se prevalece do cargo, a pena aumenta-se de 1/6.
O que mais cai na prova
- Não é tipo penal autônomo, mas majorante (incide na terceira fase da dosimetria).
- Exige que o funcionário se prevaleça do cargo; não basta ser funcionário público.
- A mesma fração (1/6) aparece nos arts. 296, § 2º, 297, § 1º, e 299, parágrafo único.
Pegadinha comum
Dizer que basta o agente ser funcionário público para incidir o aumento, ainda que não se valha do cargo.
Na prática
Servidor da Receita que usa o acesso funcional à gráfica oficial para falsificar selos de controle tributário.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 295
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
