Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO X — DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA › CAPÍTULO V — DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO

Art. 311-A do Código Penal

Fraudes em certames de interesse público

Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:

I - concurso público;

II - avaliação ou exame públicos;

III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou

IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput.

§ 2º Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 3º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público. (Artigo acrescido pela Lei nº 12.550, de 15/12/2011)

Entenda o Art. 311-A

Fraude em certames de interesse público: utilizar ou divulgar indevidamente conteúdo sigiloso de concurso público, avaliação ou exame públicos, vestibular ou processo seletivo previsto em lei, para beneficiar alguém ou comprometer a credibilidade do certame. Pena de 1 a 4 anos de reclusão e multa; quem permite ou facilita o acesso de pessoas não autorizadas incorre na mesma pena. Se resultar dano à Administração, a pena é de 2 a 6 anos, e aumenta-se de 1/3 se o autor é funcionário público.

O que mais cai na prova

Crime comum; ser funcionário público é causa de aumento de 1/3 (§ 3º).
Exige dolo específico: beneficiar a si ou a outrem ou comprometer a credibilidade do certame.
Crime formal: consuma-se com a utilização ou divulgação, ainda que ninguém seja aprovado.
O objeto é conteúdo sigiloso (ex.: gabarito, questões antes da prova); o § 2º é forma qualificada pelo dano à Administração.

Pegadinha comum

Dizer que o crime só se consuma se o candidato beneficiado for aprovado no concurso.

Na prática

Funcionário da gráfica que fotografa o caderno de provas e vende as questões a candidatos antes do concurso (§ 1º/caput, com aumento se for servidor público).

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 311-A

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.