Art. 119 da Lei 5.172/1966
Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
Lei 5.172/1966 · LIVRO SEGUNDO — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO › TÍTULO II — OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA › CAPÍTULO III — SUJEITO ATIVO
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 119
Sujeito ativo é quem pode cobrar o tributo: a pessoa jurídica de direito público com competência para exigir o cumprimento da obrigação.
O que mais cai na prova
- Sujeito ativo é pessoa jurídica de direito público.
- Deve ser titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação.
Pegadinha comum
A banca troca para “pessoa jurídica de direito privado” ou confunde sujeito ativo com sujeito passivo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 119
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
Mais cobrados da Lei 5.172/1966
- Art. 78 Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que,… 16 questões
- Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º… 3 questões
- Art. 151 Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 3 questões
- Art. 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Consti… 2 questões
- Art. 16 Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação … 2 questões
- Art. 97 Somente a lei pode estabelecer: 2 questões
- Art. 116 Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato ge… 2 questões
- Art. 156 Extinguem o crédito tributário: 2 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
