Lei 5.172/1966 · LIVRO PRIMEIRO — SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL › TÍTULO II — COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA › CAPÍTULO II — LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA › Seção II — Disposições Especiais

Art. 13 da Lei 5.172/1966

O disposto na alínea a do inciso IV do art. 9º não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência, ressalvado o que dispõe o parágrafo único.

Parágrafo único. Mediante lei especial e tendo em vista o interesse comum, a União pode instituir isenção de tributos federais, estaduais e municipais para os serviços públicos que conceder, observado o disposto no § 1º do art. 9º.

Entenda o Art. 13

A imunidade recíproca não vale para serviços públicos concedidos. O tratamento tributário desses serviços é definido pelo poder concedente, quanto aos tributos de sua competência. A União, por lei especial e por interesse comum, pode isentar tributos federais, estaduais e municipais dos serviços que conceder.

O que mais cai na prova

Imunidade recíproca não se aplica aos serviços públicos concedidos.
O poder concedente define o tratamento quanto aos tributos de sua competência.
A União pode, por lei especial, conceder isenção de tributos federais, estaduais e municipais para serviços que conceder.
Exige interesse comum.

Pegadinha comum

Dizer que concessionárias de serviço público gozam de imunidade recíproca.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 13

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.