Art. 140 da Lei 5.172/1966
As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Lei 5.172/1966 · LIVRO SEGUNDO — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO › TÍTULO III — CRÉDITO TRIBUTÁRIO › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
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Entenda o Art. 140
Mudanças que alteram o crédito tributário, sua extensão, seus efeitos, garantias, privilégios ou sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. A obrigação e o crédito são vistos como coisas distintas.
O que mais cai na prova
- Modificações no crédito, na extensão ou nos efeitos, nas garantias ou privilégios não afetam a obrigação tributária.
- Circunstâncias que excluem a exigibilidade também não afetam a obrigação que deu origem ao crédito.
Pegadinha comum
A banca diz que a suspensão da exigibilidade extingue a obrigação tributária; o artigo diz que a obrigação não é afetada.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 140
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
