Art. 224 da Constituição Federal
Para os efeitos do disposto neste Capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.
CF/1988 · TÍTULO VIII — Da Ordem Social › CAPÍTULO V — Da Comunicação Social
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Entenda o Art. 224
O artigo determina que o Congresso Nacional deve criar o Conselho de Comunicação Social para auxiliar nas questões relacionadas a este capítulo da Constituição. A criação e o funcionamento desse conselho devem ser regulamentados por lei específica.
O que mais cai na prova
- O órgão auxiliar instituído é o Conselho de Comunicação Social.
- O responsável por instituir o conselho é o Congresso Nacional.
- A estruturação e o funcionamento do conselho dependem de lei.
Pegadinha comum
A banca costuma afirmar que o conselho é criado diretamente pela própria Constituição com regras fechadas, quando o texto exige que seja instituído na forma da lei.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 224
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Neste capítulo
- Art. 220 A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, …
- Art. 221 A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atender…
- Art. 222 A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de s…
- Art. 223 Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e …
Mais cobrados da Constituição
- Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, g… 652 questões
- Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da … 290 questões
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- Art. 12 São brasileiros: 52 questões
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- Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: 45 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
