Art. 110 da Lei 8.069/1990
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
Lei 8.069/1990 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO III — DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL › CAPÍTULO III — DAS GARANTIAS PROCESSUAIS
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Questões de concurso sobre o Art. 110
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Neste capítulo
Mais cobrados da Lei 8.069/1990
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
