Art. 137 da Lei 8.069/1990
1As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Lei 8.069/1990 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO V — DO CONSELHO TUTELAR › CAPÍTULO II — DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
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Entenda o Art. 137
As decisões do Conselho Tutelar só podem ser revistas pelo juiz, e somente a pedido de quem tenha legítimo interesse.
O que mais cai na prova
- Revisão apenas pela autoridade judiciária.
- Exige pedido de quem tenha legítimo interesse (o juiz não revê de ofício).
Pegadinha comum
Dizer que o prefeito ou o Conselho Municipal dos Direitos podem rever decisões do Conselho Tutelar.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 137
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 63 · Polícia Militar de Pernambuco/PE 2018 — Aspirante a Oficial (CFO)
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
