Art. 27 da Lei 8.069/1990
O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
Lei 8.069/1990 · PARTE GERAL › TÍTULO II — DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS › CAPÍTULO III — DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA › Seção II — Da Família Natural
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Entenda o Art. 27
O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, e pode ser exercido contra os pais ou seus herdeiros, sem restrição, em segredo de justiça.
O que mais cai na prova
- Características: personalíssimo, indisponível e imprescritível.
- Pode ser exercido contra os pais ou seus herdeiros.
- Observa-se o segredo de justiça.
Pegadinha comum
Dizer que a ação de investigação de paternidade prescreve em 20 anos.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 27
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
