Art. 85 da Lei 8.069/1990
Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Lei 8.069/1990 · PARTE GERAL › TÍTULO III — DA PREVENÇÃO › CAPÍTULO II — DA PREVENÇÃO ESPECIAL › Seção III — Da Autorização para Viajar
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Entenda o Art. 85
Criança ou adolescente nascido no Brasil só pode sair do país com estrangeiro residente ou domiciliado no exterior mediante autorização judicial prévia e expressa.
O que mais cai na prova
- Exige autorização judicial prévia e expressa.
- Vale para viagem com estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
- Aqui a autorização dos pais não basta.
Pegadinha comum
Dizer que basta a autorização dos pais com firma reconhecida para a criança viajar com estrangeiro domiciliado no exterior.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 85
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
