Lei 10.826/2003 · CAPÍTULO IV — DOS CRIMES E DAS PENAS

Art. 21 da Lei 10.826/2003

Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória. (Artigo declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIn nº 3.112-1, publicada no DOU de 10/5/2007)

Questões de concurso sobre o Art. 21

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Neste capítulo

Art. 12 Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
Art. 13 Omissão de cautela
Art. 14 Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Art. 15 Disparo de arma de fogo
Art. 16 Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
Art. 17 Comércio ilegal de arma de fogo
Art. 18 Tráfico internacional de arma de fogo
Art. 19 Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade …
Art. 20 Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentad…
Art. 21-A Nos crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 desta Lei, a pena é aument…

Mais cobrados da Lei 10.826/2003

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Art. 12 Posse irregular de arma de fogo de uso permitido 15 questões
Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, sal… 13 questões
Art. 14 Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido 13 questões
Art. 15 Disparo de arma de fogo 8 questões
Art. 17 Comércio ilegal de arma de fogo 8 questões
Art. 10 A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo … 6 questões
Art. 13 Omissão de cautela 5 questões

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.