Lei 10.826/2003 · CAPÍTULO IV — DOS CRIMES E DAS PENAS
Nos crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 desta Lei, a pena é aumentada de 2/3 (dois terços) se o crime for praticado em concurso com crime previsto na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, estiver diretamente ligado ao comércio ilícito de entorpecentes ou o artefato tiver sido utilizado para assegurar o sucesso da mercancia. (Artigo acrescido pela Lei nº 15.358, de 24/3/2026)
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Nos crimes de posse irregular (art. 12), porte ilegal de uso permitido (art. 14) e de uso restrito ou proibido (art. 16), a pena aumenta de 2/3 se houver concurso com crime da Lei de Drogas, ligação direta com o tráfico ou uso da arma para assegurar a venda de drogas.
Dizer que o aumento é de metade, como o do art. 20.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
