Art. 19 da Lei 10.826/2003
1Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.
Lei 10.826/2003 · CAPÍTULO IV — DOS CRIMES E DAS PENAS
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Entenda o Art. 19
Nos crimes de comércio ilegal (art. 17) e tráfico internacional (art. 18) de arma, a pena aumenta da metade se a arma, acessório ou munição for de uso proibido ou restrito.
O que mais cai na prova
- Aumento da metade.
- Apenas nos arts. 17 e 18.
- Objeto de uso proibido ou restrito.
Pegadinha comum
Dizer que o aumento também vale para o porte do art. 14.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 19
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 70 · Polícia Civil do Estado do Ceará/CE 2015 — Inspetor de Polícia Civil de 1ª Classe
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
