Art. 3º da Lei 10.826/2003
1É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.
Lei 10.826/2003 · CAPÍTULO II — DO REGISTRO
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Entenda o Art. 3º
O registro de arma de fogo é obrigatório no órgão competente. Armas de uso restrito são registradas no Comando do Exército.
O que mais cai na prova
- Registro obrigatório de toda arma de fogo.
- Uso permitido: Polícia Federal (Sinarm).
- Uso restrito: Comando do Exército (Sigma).
Pegadinha comum
Dizer que armas de uso restrito são registradas na Polícia Federal.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 3º
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 95 · Polícia Militar do Ceará/CE 2025 — Soldado QPPM
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
