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Lei 11.343/2006 · TÍTULO IV — DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 32 da Lei 11.343/2006

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As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 12.961, de 4/4/2014)

§ 1º (Revogado pela Lei nº 12.961, de 4/4/2014)

§ 2º (Revogado pela Lei nº 12.961, de 4/4/2014)

§ 3º Em caso de ser utilizada a queimada para destruir a plantação, observar-se-á, além das cautelas necessárias à proteção ao meio ambiente, o disposto no Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no que couber, dispensada a autorização prévia do órgão próprio do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama.

§ 4º As glebas cultivadas com plantações ilícitas serão expropriadas, conforme o disposto no art. 243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor.

Entenda o Art. 32

O delegado destrói imediatamente as plantações ilícitas, recolhendo quantidade suficiente para perícia e lavrando auto de levantamento com a delimitação do local. Se usar queimada, deve proteger o meio ambiente, sem precisar de autorização prévia do Sisnama. As glebas com plantações ilícitas são expropriadas, conforme o art. 243 da Constituição.

O que mais cai na prova

  • Destruição imediata pelo delegado, sem prévia autorização judicial.
  • Guarda de amostra para perícia.
  • Queimada dispensa autorização do Sisnama.
  • Expropriação da gleba sem indenização (art. 243 da CF).
Pegadinha comum

Dizer que a expropriação de terras com plantio de psicotrópicos gera indenização ao proprietário.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 32

2 questões de provas citam este artigo.

  • Questão 56 · Polícia Civil do Estado da Paraíba/PB 2021 — Agente de Investigação — Conhecimentos Específicos
  • Questão 99 · Polícia Federal 2018 — Delegado de Polícia Federal (Cargo 1)
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.