Art. 27 da Lei 12.850/2013
Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial.
Lei 12.850/2013 · CAPÍTULO III — DISPOSIÇÕES FINAIS
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Entenda o Art. 27
A Lei das Organizações Criminosas entrou em vigor 45 dias após sua publicação.
O que mais cai na prova
- Vacatio legis de 45 dias.
Pegadinha comum
Dizer que entrou em vigor na data da publicação.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 27
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Neste capítulo
- Art. 22 Os crimes previstos nesta Lei e as infrações penais conexas serão apu…
- Art. 23 O sigilo da investigação poderá ser decretado pela autoridade judicia…
- Art. 24 O art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código …
- Art. 288 Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de come…
- Art. 25 O art. 342 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código …
- Art. 26 Revoga-se a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995.
Mais cobrados da Lei 12.850/2013
- Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação c… 15 questões
- Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por inte… 12 questões
- Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial,… 12 questões
- Art. 10 A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, repre… 10 questões
- Art. 3º Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo … 5 questões
- Art. 5º São direitos do colaborador: 5 questões
- Art. 11 O requerimento do Ministério Público ou a representação do delegado d… 4 questões
- Art. 7º O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, con… 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
