Lei 14.133/2021 · TÍTULO III — DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS › CAPÍTULO XI — DA NULIDADE DOS CONTRATOS
Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
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Este artigo estabelece requisitos essenciais para que qualquer contratação pública seja válida. É obrigatório descrever claramente o objeto da licitação e garantir que haja verba orçamentária disponível para pagar as parcelas do contrato no ano em curso. Se esses requisitos forem ignorados, o contrato será nulo e o responsável responderá pelo erro.
As bancas costumam afirmar que a falta de indicação orçamentária gera apenas uma irregularidade sanável ou multa, quando o artigo é claro ao determinar a nulidade do ato.
Um órgão público tenta contratar a reforma de um prédio sem definir quais reparos serão feitos e sem reservar o dinheiro no orçamento anual; esse contrato é nulo e o gestor responsável pode ser punido.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
