Lei 14.133/2021 · TÍTULO IV — DAS IRREGULARIDADES › CAPÍTULO III — DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES
Os tribunais de contas deverão, por meio de suas escolas de contas, promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas.
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Este artigo estabelece que os tribunais de contas têm o dever de capacitar os servidores e empregados públicos que trabalham com licitações e contratos. Essa formação deve ocorrer por meio das escolas de contas, utilizando diversos formatos como cursos, seminários e congressos.
As bancas costumam trocar 'servidores efetivos' por 'servidores em comissão' ou limitar a capacitação apenas a cursos presenciais, ignorando a modalidade a distância prevista no texto.
O Tribunal de Contas do Estado organiza um seminário online sobre a nova Lei de Licitações destinado aos servidores da prefeitura que atuam no setor de compras.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
